Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada semanal de 40 horas. Divisor 200. De acordo com o CLT, art. 58, bem como art. 7º, XII e XVI da CF/88, ultrapassada a jornada contratual, as demais horas deverão ser remuneradas como extras, acrescida do respectivo adicional. Evidenciado nos autos que o reclamante foi contratado para trabalhar 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora sobre o qual incidirá o adicional de horas extras. Recurso ordinário do reclamante conhecido e improvido.