Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido inicial, voltado à suspensão de arrematação de bem imóvel, rejeitado em sentença - Argumentos recursais inconsistentes - CF/88 que não recepcionou o CCB, art. 246 para o reconhecimento de bem reservado - Decisão proferida em agravo de instrumento que afastou a alegação de bem de família, com trânsito em julgado - Arrematação do imóvel que não se deu por preço vil, não trazendo a recorrente qualquer demonstração neste sentido, com o que também não se justifica a pretendida dilação probatória neste tema, ficando afastada a arguição de cerceamento de defesa - Introdução nas razões recursais de fundamento novo, dizendo respeito à ilegalidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, que nem faz parte da relação processual - Argumentos protelatórios que justificavam a imposição de penalidade processual, reduzida de ofício - Sentença, no mais, mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)