Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Necessidade de petição autônoma e autos apartados. Lei 1.060/1950, art. 6º.

«É pacífico o entendimento do STJ, à luz do Lei 1.060/1950, art. 6º, no sentido de que, quando formulado no curso do processo, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feito em petição avulsa e autuado em apartado. Precedentes. ... (Continua)