Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA POR PLANO DE SAÚDE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para a realização de cirurgia bariátrica, considerando a negativa de cobertura do plano de saúde com base em doença preexistente e carência de 24 meses. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura para a cirurgia bariátrica foi fundamentada na alegação de doença preexistente e carência de 24 meses, conforme cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) do contrato. 4. Não foi comprovada a urgência ou emergência para a realização do procedimento cirúrgico, afastando a possibilidade de aplicação de carência reduzida, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legalidade da cláusula de carência para doenças preexistentes, em conformidade com a Lei 9.656/98, art. 11, que autoriza a aplicação de carência de até 24 meses para tais condições. Dessa forma, não se configura abusividade que justifique a invalidação da cláusula, mesmo com a aplicação do CDC6. O deferimento da tutela de urgência poderia esgotar o objeto da ação, gerando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)