Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDIFOZ - MATÉRIA PRECLUSA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS - MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 777) - RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO QUE POSSUEM A FUNÇÃO DE GARANTIR A SEGURANÇA E AUTENTICIDADE DOS ATOS JURÍDICOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 8.935/1994, art. 1º - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - NEXO CAUSAL PRESENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO - APELAÇÃO 1 - PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO-2, DESPROVIDA.