Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo constitucional em que se baseia. Desnecessidade no caso concreto. Revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Exigências mitigadas. Decisão mantida.

«1. Deve-se conhecer de recurso especial que não indica o permissivo constitucional se for possível depreender, da leitura das razões recursais, as alíneas em que se estriba. ... (Continua)