Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Concessão a dependente de servidor demitido a bem do serviço público. Impossibilidade. Rompimento do vínculo com a administração pública. Inaplicabilidade do § 5º do art. 40 da CF e do Lei 8.112/1990, art. 217.
«I - A pensão por morte é devida tão somente ao servidor em efetivo exercício ou aposentado, razão pela qual incabível a sua concessão no caso de demissão - a bem do serviço público - daquele que antes seria considerado o instituidor do benefício, em razão do rompimento completo do vínculo com a Administração Pública. Inaplicabilidade do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 40, § 5º, e, art. 217. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote