Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar. Anistiado político. Reparação econômica. Efeitos retroativos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também se tem admitido os aclaratórios para a correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador. ... ()
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