Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Citação válida em ação declaratória. Prescrição na ação condenatória. Interrupção. Precedentes.
«1. «Consoante entendimento consolidado desta Corte, a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CPC/1973, art. 219. Precedentes. (AgRg no REsp 606.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/6/2004, DJ 2/8/2004). ... ()
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