Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 46, VIII, «e, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 29, de 31/10/2001.
«Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «e os Delegados de Polícia, contida no dispositivo normativo impugnado.... ()
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