Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Índice de correção monetária incidente sobre a verba a ser restituída a associados que se desvinculam de plano de previdência privada. Matéria de índole infraconstitucional. Repercussão geral não reconhecida. Tema 174/STF. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.504/RJ (Tema 174/STF), decidiu que a questão relativa ao índice de correção monetária incidente sobre a verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada é matéria de índole infraconstitucional, não possuindo repercussão geral. ... ()
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