Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE NORMA COLETIVA NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO MAL APARELHADO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O apelo está mal aparelhado, porquanto, além de a agravante não ter identificado qual dispositivo reputa violado («caput ou, do CLT, art. 611-A, o que atrai a aplicação da Súmula 221/TST, falta pertinência temática entre as normas referidas e a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior (preclusão). O aresto transcrito para confronto de teses é inespecífico, razão pela qual não autoriza o conhecimento do recurso de revista (Súmula 296, I, da CLT). JULGAMENTO «EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional não emitiu tese a respeito da alegação de julgamento «extra petita, daí por que o recurso de revista, no particular, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I, o que prejudica a análise de transcendência da matéria. JORNADA DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA DE AJUSTE INDIVIDUAL OU COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, registrou não ter sido comprovado ajuste individual ou coletivo para a jornada 12x36. A argumentação da agravante em sentido diverso implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, conforme Súmula 126/TST. No que se refere à prestação habitual de horas extras, a ré limitou-se a indicar afronta ao CLT, art. 59-B sem especificar qual dispositivo ( caput ou parágrafo único) entende violado, motivo pelo qual, no aspecto, o apelo está mal aparelhado. Inteligência da Súmula 221/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)