Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.A

desconsideração da personalidade jurídica se dará se houver prova de que, mediante fraude ou abuso de direito, a pessoa jurídica foi utilizada pelo sócio para causar prejuízo a outrem (art. 50 do CC e CDC, art. 28). 2. Reconhecimento da existência de grupo econômico, diante da recuperação judicial ajuizada pelo grupo «Casa Cenário, em cujo processo consta, na relação de credores, o crédito do autor aqui executado - Desvio de finalidade das pessoas jurídicas e confusão patrimonial comprovadas. 3. Autorizada a desconsideração, para que as empresas integrantes do grupo econômico respondam solidariamente pela dívida executada. Inviabilidade, porém, de desconsideração de personalidade jurídica de empresa que foi formalmente dissolvida, podendo seu sócio ocupar o polo passivo da execução, sem necessidade de desconsideração. Agravo provido em parte... (Continua)