Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao sat. Alteração de classificação de risco. Critérios de majoração de alíquota. Controvérsia decidida com base em legislação pertinente. Lei 8.212/91. Ausência de repercussão constitucional. Questão demanda reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.
«O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em interpretação de legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.212/1991) . Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia não encontra ressonância constitucional. ... ()
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