Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote