Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.  DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. APOSENTADORIA RETROATIVA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)