Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal por dívida não tributária. Responsabilidade do sócio da pessoa jurídica. Possibilidade.
«O sócio da pessoa jurídica, mesmo não estando inscrito na CDA - Certidão de Dívida Ativa, pode ser incluído na execução, desde que haja prova de ocorrência das hipóteses do «caput do CTN, art. 135, aplicável por expressa dicção do §2º do art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) .... ()
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