Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressupostos.
«Segundo o CLT, art. 469 e a OJ 113 da SDI-I do TST, constituem pressupostos para o recebimento do adicional de transferência a alteração da residência do empregado e a provisoriedade da transferência. Se não há alteração de residência, não há falar no adicional de transferência.... ()
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