Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8305.4000.0100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Paradigma colacionado que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU adentra o mérito recursal, enquanto o apontado como paradigma não é conhecido por questões relativas à admissibilidade, isto é, incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF