Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Duplicata. Prestação de serviços. Existência de negócio jurídico e de débito.

«1. O tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela configuração do contrato de prestação de serviço entre as partes e pela existência de débito regularmente lastreado em duplicata mercantil, com amparo no acervo fático-probatório coligido aos autos, bem como na livre apreciação das provas e na persuasão racional do julgador. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)