Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS EXTRAORDINÁRIAS - RESCISÃO INDIRETA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO. 1.

Ao apresentar o seu recurso de revista, a reclamada não o fez à luz do CLT, art. 896, § 9º, deixando de apontar violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula do TST, o que torna desfundamentado o recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Incide a Súmula 442/TST, primeira parte. Agravo interno desprovido.... (Continua)