Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão da Relatora, que determinou recolhimento de custas do preparo recursal em sobro, sob pena de deserção.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Descabida a interposição de agravo de instrumento em face de decisão proferida por Relator em segundo grau de jurisdição. Nos termos do CPC/2015, art. 1015, o recurso de agravo de instrumento somente é cabível com relação às decisões de primeiro grau, as quais são destinadas a julgamento perante o segundo grau de jurisdição, na forma da lei. Precedentes, Inadmissibilidade da via recursal eleita. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro crasso constatado no caso concreto. Pretensão recursal que, de toda sorte, resta prejudicada pois já foi proferida decisão reconhecendo a deserção do recurso de apelação. recurso não conhecido