Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)