Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Curso de formação. Término do curso. Convocação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «após a convocação do impetrante, pela própria Administração Pública, para participar do Curso de Formação em substituição aos candidatos que não se apresentaram, constitui-se numa afronta à boa-fé e à segurança jurídica a sua não nomeação, sob o fundamento de que o prazo do certame expirou, ou que o candidato se classificou, originariamente, fora do número de vagas. ... (Continua)