Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ realinhada ao julgamento do re 631.240/MG. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo prévio, evidenciando situações de ressalva e fórmulas de transição a serem aplicadas nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento, isto é, 3/9/2014. ... (Continua)