Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Revisão dos requisitos para o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... (Continua)