Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Fundação pública. Execução. CPC/1973, art. 730.
«1. A instância ordinária constatou que a recorrente, Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - FITO, foi criada por lei para a prestação de serviços essencialmente públicos e mantida, primordialmente, por dotações orçamentárias do Município de Osasco. ... ()
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