Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Preliminar de prescrição do fundo do direito. Afastada. Relação de trato sucessivo, de modo que apenas prescrevem as parcelas anteriores ao quinquenio legal. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não afigurada. Omissões inexistentes. Aclaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão indiscrepante.

«1. Constituem os Embargos de Declaração, na forma como previsto no CPC/1973, art. 535, I e II, recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão embargada, sendo, em face de construção jurisprudencial, admissível contra decisões em sentido amplo. ... (Continua)