Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Gratificação de risco de policamento ostensivo.caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Afronta à reserva de plenário. Não configurada. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento à Apelação e ao Reexame Necessária, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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