Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1003.1000

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos (LER). Ajudante de produção. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal comprovado. Benefício devido a partir da citação. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Manutenção dos juros moratórios em 6% ao ano. Fixação da verba honorária conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso oficial provido em parte e adesivo da autora não conhecido.

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