Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4253.5004.2400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Terceiro interessado. Inaplicabilidade do prazo em dobro.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF