Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exata delimitação da questão federal controvertida. Não demonstração. Óbice da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
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