Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de multa cominatória. Redução pelo tribunal de origem. Possibilidade. Precedentes. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o tribunal de origem pode alterar o valor da multa diária a qualquer tempo, inclusive de ofício. ... ()
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