Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Denúncia por infração ao CTB, art. 306. Insurgência contra seu indeferimento. Desacolhimento. Crime que comporta, em tese, o benefício, no entanto, o Lei 9099/1995, art. 89 exige que o acusado não tenha condenação, além da presença dos requisitos autorizadores do «sursis. Hipótese não verificada. Réu que demonstra ser pessoa sobremodo desregrada, desprovida de senso de arrependimento, intransigente com a lei, com a vida e patrimônio alheios, a revelar conduta social desajustada e incompatível com o favor legal pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.