Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa, alegando omissão na análise da validade do reconhecimento fotográfico como elemento probatório para condenação. Sustenta que a prova fotográfica não observou os requisitos do CPP, art. 226, requerendo o prequestionamento do referido dispositivo legal.... (Continua)