Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício no julgado. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos em urv. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei complementar estadual 84/2005. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a limitação das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV à data em que houve a reestruturação de carreira do servidor. Precedentes. ... ()
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