Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Reajuste de vencimentos em urv. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Leis municipais 7.012/95 e 7.235/96. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição quinquenal. Ocorrência.
«1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a limitação das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV à data em que houve a reestruturação de carreira da servidora. Precedentes. ... ()
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