Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Juros moratórios mensais de 6% configuram abusividade. Redução ao patamar de 1% a.m. Súmula STJ 379. Necessidade de re-cálculo de parcelas vincendas. Taxa SELIC. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso provido em parte... (Continua)