Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, onde se determinou ao Facebook o fornecimento de portas lógicas de origem de endereços de IP, sob pena de multa. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da obrigação e inexigibilidade das astreintes. O fornecimento das portas lógicas de origem é determinado em sentença transitada em julgado, impossível a reapreciação do tema, conforme CPC, art. 508. A decisão agravada está amparada pelo efeito preclusivo da coisa julgada, impediente da rediscussão de questões já decididas. ... (Continua)