Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE.

1. EM CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA É ELEVADO E NÃO HÁ PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º, A FIM DE EVITAR DESPROPORCIONALIDADE NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%.... (Continua)