Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - RESTABELECIMENTO - NECESSIDADE - CANCELAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14, pelos prejuízos causados. ... (Continua)