Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Empréstimo pessoal não consignado. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa. Não configurado. Preliminares afastadas. Taxa de  juros remuneratórios. Abusividade. Verificada. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Possibilidade de revisão. Devolução dos valores descontados de forma indevida. Restituição na forma simples, nos exatos termos do decisum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)