Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Emerson. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Réu Erik. Penas reajustadas. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Possibilidade. Regime abrandado para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso de Emerson desprovido e apelo de Erik provido.