Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação civil pública. Instrumento processual adequado à proteção jurisdicional de direitos revestidos de metaindividualidade. Legitimação ativa do Ministério Público (CF/88, art. 129, III). A função institucional do Ministério Público como «defensor do povo (CF/88, art. 129, II). Doutrina. Precedentes.