Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO -
Preliminar de nulidade do flagrante efetivado por guardas civis municipais afastada - Mérito - Sentença que desclassificou o delito de tráfico para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput - Pleito defensivo de declaração incidental de inconstitucionalidade de referido dispositivo - Impossibilidade - Pedido, ainda, de reconhecimento de atipicidade da conduta, por ausência de lesividade - Não atendimento - Recurso não provid... ()
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