Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de função. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014, e AI 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013. ... ()
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