Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA QUE SEJA EXECUTA EM REGIME AMBULATORIAL - DESPROVIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM ATESTAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - PERITO FORENSE QUE RECOMENDOU QUE O TRATAMENTO DO APELANTE SEJA FEITO EM REGIME DE INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.