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(DOC. LEGJUR 148.3683.9003.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB, art. 1.078 (CCB/1916). Violação não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo regimental desprovido.

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