Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ausência e insuficiência de procedimentos e equipamentos para prevenção a incêndios por parte de condomínio residencial. Relevante interesse social. Proteção à vida. Ministério Público. Legitimidade e interesse de agir. Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)