Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial . Negativa de seguimento. Entendimento do tribunal local em harmonia com o desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando o Tribunal local decidiu a lide nos termos de orientação firmada na jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. ... ()
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